EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O §5º DO ART. 328 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O §5º do art. 328 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a seguinte redação:

"§ 5º Ficam isentos do cumprimento da SMD:
I - na ZCA e na ZA cujas características das Zonas já exige áreas vegetadas e grandes superfícies drenantes;
II - ZDM e ZEI na AP 3: não será exigido;
III - casos definidos em normas específicas de uso do solo e de incentivo;
IV - áreas onde não há exigência de Taxa de Ocupação, nos quais pode ser aplicado o disposto no § 3º deste artigo."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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