Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 243, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Inclui o Dia dos Protetores dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 243/2017

Inclui o Dia dos Protetores dos Animais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído, no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de Janeiro de 2010, o seguinte evento:

O Dia dos Protetores dos Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300243	Protocolo	000174
Autor	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/25/2017

Despacho

05/26/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/09/2022	Data do Recibo	03/09/2022
Prazo Final	03/29/2022	Data do Retorno	03/29/2022

Observações:

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