Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 224 Em 15 de junho de 2021.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.953, de 15 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1230, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301230 Protocolo001295
AutorVEREADOR WELINGTON DIAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 04/10/2019Despacho 04/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/16/2021 Número do Ofício224
Data do Ofício06/15/2021

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/16/2021
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6953/2021Data Lei06/15/2021


Observações:


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