Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 8

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE

Texto da Emenda

Adicione-se o seguinte parágrafo ao art. 12-B:

§° O Poder Público deverá disponibilizar, anualmente, em meio eletrônico, relatórios financeiros do superavit ou dos subsídios tarifários, incluindo a discriminação da remuneração de cada modo de transporte.

Plenário Teotônio Vilella, 16 de novembro de 2021

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A proposta de emenda visa regular a adoção ou ampliação do subsídio tarifário na Cidade do Rio de Janeiro, com a obrigatoriedade do estabelecimento de avaliação anual do subsídio tarifário adotado ou ampliado pelo Poder Concedente. A medida diminui o risco de desequilíbrios orçamentários, além de evitar a possibilidade da perpetuação de distorções provocadas por subsídios ineficientes e mal elaborados, sem constante monitoramento e avaliação do Poder Público e Sociedade.

Ante o exposto e tendo em vista se tratar de medidas para melhorar a qualidade do gasto público da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares desta Casa.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200048 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 012624 Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR PEDRO DUARTE
Nº da Emenda 8 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/16/2021 Despacho 11/16/2021
    Publicação
 11/17/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/16/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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