Resultado Final


LEI Nº 7.090, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Informações Básicas

Código20200302016 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/26/2020 Despacho12/02/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7090/2021 Data da Lei10/27/2021

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/28/2021
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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