Resultado
Final
LEI Nº 7.090, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20200302016
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/26/2020
Despacho
12/02/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7090/2021
Data da
Lei
10/27/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/28/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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