M-A/nº 182 Em 28 de maio de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1697, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Altera a redação dada ao art. 2º da Lei nº 6.104, de 2016 e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 2º (...)

§ 1º A medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção.

§ 2º Fica terminantemente proibida a remoção de veículo estacionado em local permitido quando:

I - deixar de pagar pelo período de estacionamento;

II - deixar de exibir o talão de estacionamento efetivamente pago;

III - deixar de renovar o período do estacionamento.

§ 3º Os efeitos produzidos pelo não rebocamento de veículo não eximem o responsável pelo veículo das sanções punitivas constantes do ordenamento de trânsito vigente.
§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às condições dispostas na Lei nº 5.301, de 28 de setembro de 2011.” (NR)

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