Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 313/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303153 Protocolo6468
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/09/2024Despacho 05/13/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/26/2024 Número do OfícioGP Nº 313/CMRJ
Data do Ofício07/24/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/26/2024
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.527Data Lei07/24/2024


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