Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1838/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DANÇA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO COM BASE NA LEI NACIONAL Nº 13.278, DE 2016

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As unidades públicas municipais de ensino implantarão dança na grade curricular do ensino fundamental, com base na Lei Federal nº 13.278, de 2 de maio de 2016.

Art. 2^o Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta dias após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 7 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

A dança é uma forma de expressão corporal. Por meio de coreografias, os alunos aprendem a interpretar gestos e a conhecer diferentes ritmos.

Sabemos que o sonho de toda as meninas do ensino infantil é aprender ballet, mas, mais do que colocar a turma para se mexer, é preciso refletir sobre os diferentes tipos de dança, e apresentar também novos gêneros e permitir que os alunos criem passos próprios.

Cabe à disciplina proporcionar experiências que viabilizem práticas significativas com as danças presentes no universo cultural próximo e afastado, é preciso extrapolar o que é conhecido pelas crianças, aproveitando suas vivências para apresentar novas referências.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2023	Despacho	03/13/2023
Publicação	03/14/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Cultura. Em 13/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1838/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301838 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DANÇA NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO COM BASE NA LEI NACIONAL Nº 13.278, DE 2016 => 20230301838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura } 03/14/2023 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº131/2023/2023 03/29/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/15/2024 Discussão Primeira => Proposição 1838/2023 => Encerrada 08/15/2024 Votação => Proposição 1838/2023 => Aprovado (a) (s) 08/15/2024 Discussão Segunda => Proposição 1838/2023 => Encerrada 08/22/2024 Votação => Proposição 1838/2023 => Aprovado (a) (s) 08/22/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/26/2024 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/12/2024 Despacho => Veto Total => 1838/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Total => Parecer: Sem Parecer