Resultado
Final
LEI Nº 8.092, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302056
Protocolo
.
Autor
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2023
Despacho
05/16/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/04/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.092
Data da
Lei
10/03/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/04/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7
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