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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura ao Projeto de Lei nº 1.637/2022 que INCLUI O “JA DE VERÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”
Autor: Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Relator: Vereador INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura ao Projeto de Lei nº 1.637/2022 que INCLUI O “JA DE VERÃO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010, de autoria do Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A iniciativa do processo está prevista no Art. 69, e a espécie normativa está prevista no art. 67, III, ambos da Lei orgânica do Município.
A proposição visa incluir o evento "JA DE VERÃO" no Calendário Oficial da Cidade. O JA de Verão é um evento dos Jovens da Igreja Adventista do 7º Dia, que teve seu início em 2010 com um pequeno grupo de jovens, mas com o passar do tempo foi ganhando adesão e atualmente tem reunido em torno de quatro mil pessoas por dia no evento.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Cultura, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI Nº 1.637/2022, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Reimont
Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vice-presidente
Vereador Felipe Boró
Vogal