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Da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei de 1669/2015, que “ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” e à Emenda nº 1.
Autora do Projeto: Vereadora Teresa Bergher
Autor da Emenda nº 1: Vereador Reimont
Relator: Vereador ZICO
(FAVORÁVEL)
RELATÓRIO
Trata-se Projeto de Lei nº 1.669/2015, que “ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, e da Emenda nº 1.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 1669/2015 visa acrescentar dispositivos que se revestem de interesse público, seja quanto a proteção contra a poluição sonora, seja na preservação da integridade de pessoas e bens, notadamente o patrimônio público, imunizando-o de interferências que lhe sejam nocivas e/ou degradantes. E a Emenda nº 1 suprime o art. 2º da proposição com o intuito de resguardar o direito de expressão da atividade artística, independente de censura ou licença, conforme o Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal. Assim exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1669/2015 e à Emenda nº 1.
Sala da Comissão, em 06 de dezembro de 2021.
VEREADOR ZICO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Meio Ambiente, reunida em 06 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador ZICO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1669/2015, de autoria da Vereadora Teresa Bergher e à Emenda nº 1.
Sala da Comissão, em 06 de dezembro de 2021.
Vereador Zico
Presidente
Vereador Vitor Hugo Vereador Chico Alencar
Vice-presidente Vogal