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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81/2021 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA”.
Autor: Vereador Luciano Vieira
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 81/2021 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO POVO CARIOCA A PIPA”, de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: rt. 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 293, VII, 342, 343, II e § 2º, 350, 422, 430, II, “c”, e 461, III; 44; XIV; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf, bem como apresentação feita durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro: http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 22 de março de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 81/2021, de autoria do Senhor Vereador Luciano Vieira.

Sala da Comissão, 22 de março de 2021.









Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300081Protocolo000686
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/04/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/16/2021Data de Fim Prazo 03/30/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/16/2021
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/22/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/26/2021Pág. do DCM da Publicação 73
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/25/2021

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/06/2021Pág. do DCM da Publicação 31



Observações:


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