Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2964/2024, que “DÁ O NOME DE PRAÇA LUIZ DO ESPÍRITO SANTO MENESES À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS TOLEDO, ROLANDO PEDREIRA E FRANCISCO MOREIRA DE FONSECA, NO CONJUNTO CAMPINHO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”.
Autor: Vereador Welington Dias
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2964/2024, que ““DÁ O NOME DE PRAÇA LUIZ DO ESPÍRITO SANTO MENESES À PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS TOLEDO, ROLANDO PEDREIRA E FRANCISCO MOREIRA DE FONSECA, NO CONJUNTO CAMPINHO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r” art. 67, inciso III; art. 69; da Lei Orgânica do Município - LOM. A Competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2964/2024, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente