Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

173

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 832, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, que Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 832/2021

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Barraca do Treze, situada na Cinelândia

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia, Centro da Cidade.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste espaço da Cidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300832	Protocolo	011774
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/28/2021

Despacho

11/03/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/11/2022	Data do Recibo	04/11/2022
Prazo Final	05/06/2022	Data do Retorno	05/05/2022

Observações:

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