Resultado
Final
LEI Nº 6.870, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Informações Básicas
Código
20190301629
Protocolo
008061
Autor
VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/26/2019
Despacho
11/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/23/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6870
Data da
Lei
04/22/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/23/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5 e 6
Observações:
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