M-A/nº 1260 Em 27 de junho de 2024.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3276, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR MARCELO ARAR, que Altera a redação do art. 33 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“(...)

Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:

(...)

II – Alíquotas específicas:

(...)

32. Serviços previstos nos subitens 1.01, 1.03, 1.05, 1.07, 11.04, 15.12, 15.15, 15.16, 17.01 e 17.11 da Lista do artigo 8º, prestados por sociedade que desenvolva atividades de bolsas de valores, mercadorias e futuros, desde que o estabelecimento prestador esteja situado no Município do Rio de Janeiro e observado o regulamento....................................................……………......................2.

33. Serviços previstos nos subitens 1.01, 1.03, 1.05, 15.06, 15.07, 15.10, 15.11, 15.12, 15.15, 15.16, 17.01 e 17.19 da Lista do artigo 8º, prestados exclusivamente por pessoas jurídicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil que atuam como contraparte central (CCP) e que operam sistema de liquidação de ativos (SSS), observado o regulamento …..............................................................................2”. (NR)

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