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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2122/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA OFICINA ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA”.
AUTOR(A): VEREADOR EDSON SANTOS
RELATOR: VEREADOR DR. GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2122/2023, que “CRIA O PROGRAMA OFICINA ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA” de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e XXXIX; 44; 67, III 69; da Lei Orgânica do Município - LOM. E com o objetivo de sanar vícios, apresento as emendas abaixo.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2122/2023, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTORIA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se o inciso IV do Art. 3º da proposição em epígrafe e renumere-se os demais.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2
AUTORIA: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se os Artigos 6º e 8º da proposição em epígrafe e renumere-se os demais.
Sala da Comissão, 20 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente