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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O INCISO DCCCXCIII DO ART. 2º DA LEI Nº 5.242/2011, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS CONCESSÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301567
Protocolo
013216
Autor
VEREADOR WILLIAM SIRI
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/19/2022
Despacho
10/24/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/10/2022
Data de Fim Prazo
11/24/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
11/10/2022
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
12/07/2022
Data Public. Parecer
12/08/2022
Pág. do DCM da Publicação
27
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
04/20/2023
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 20/04/2023.
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