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PROJETO DE LEI2600/2023
Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída a Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de abril de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302600 Protocolo022379
AutorVEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/24/2023 Despacho 11/08/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/27/2024 Data do Recibo04/03/2024
Prazo Final04/26/2024 Data do Retorno04/24/2024


Observações:


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