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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2024, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO SILVA NETO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3367/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO SILVA NETO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153, da Lei Orgânica do Município - LOM.

O projeto atende aos requisitos dispostos no art. 5º da Lei n° 120/1979.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3367/2024, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024

Data de Início Prazo

08/01/2024

Data de Fim Prazo

08/15/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	09/30/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/01/2024	Pág. do DCM da Publicação	6/7
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 16/07/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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