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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 1312/2022 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL REVIVA-RIO DE ACOLHIMENTO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Vitor Hugo
Relatora: Vereadora Teresa Bergher
I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1312/2022, de autoria do nobre Vereador Vitor Hugo, que objetiva instituir o “Programa Municipal Reviva-Rio de Acolhimento, Tratamento, Prevenção, Recuperação e Reinserção Social e Econômica de Dependentes Químicos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.

II - VOTO DA RELATORA

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é louvável, visto que cria o Programa Reviva Rio que consiste na formulação, pelo Município, de um projeto orientado para garantir o acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos em nossa cidade.

De adesão e permanência voluntários, o Reviva-Rio tem o objetivo de ser uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico através de abordagem para acolhimento, avaliação médica e psicológica, tratamento dentário, terapêutico, com atividades multidisciplinares que envolvem esporte, arte e cursos profissionalizantes, através convênios e parcerias do Poder Público Municipal com entidades públicas e privadas visando viabilizar o programa.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1312/2022.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 27 de maio de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1312/2022, de autoria do nobre Vereador Vitor Hugo.