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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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PARECER CONJUNTO

(*)DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DE DEFESA DA MULHER, DE EDUCAÇÃO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE TRABALHO E EMPREGO E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2910/2024, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do senhor Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I e XXVIII, art. 382, VI, art. 383; 44; 67 III e 69, da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa promover a igualdade de gênero e combater a discriminação no mundo do esporte. Apesar dos avanços nas últimas décadas, as mulheres continuam enfrentando desafios significativos para acessar oportunidades esportivas e alcançar sucesso em suas carreiras esportivas. Ao implementar medidas específicas de incentivo e apoio ao esporte feminino, podemos garantir que as mulheres tenham acesso igualitário a oportunidades esportivas e sejam encorajadas a perseguir seus sonhos atléticos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024.


Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Esportes Lazer e Eventos, de Defesa da Mulher, de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública, de Trabalho e Emprego e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 2910/2024 de autoria do senhor Vereador Dr. Gilberto.

Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS

Vereador Zico
Presidente

Vereador Marcelo Arar
Vogal

COMISSÃO DEFESA DA MULHER

Vereadora Mônica Benício
Presidente

Vereadora Luciana Boiteux
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Marcio Santos
Presidente

Vereadora Luciana Boiteux
Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Vereador Waldir Brazão Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Pablo Mello
Membro

Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes
Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente

Vereador Celso Costa
Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador William Siri
Presidente

Vereador Marcelo Arar
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

(*)Republicado por Incorreção na Publicação. Publicado no DCM n° 99 de 30/05/2024, pág nº 67 e 68.




Informações Básicas
Código20240302910Protocolo4876
AutorVEREADOR DR. GILBERTO. VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/12/2024Despacho03/14/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/22/2024Data de Fim Prazo 04/05/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 05/27/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/30/2024Pág. do DCM da Publicação 67/68
Republicação do Parecer 06/05/2024Pág. do DCM da Republicação 56/57
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR PAULO MELLO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WELINGTON DIAS

Ata S/Nº T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 06/27/2024Pág. do DCM da Publicação 96/97



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 26/03/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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