Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
(*)DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DE DEFESA DA MULHER, DE EDUCAÇÃO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE TRABALHO E EMPREGO E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2910/2024, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do senhor Vereador Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, I e XXVIII, art. 382, VI, art. 383; 44; 67 III e 69, da Lei Orgânica do Município.
No mérito, a proposta visa promover a igualdade de gênero e combater a discriminação no mundo do esporte. Apesar dos avanços nas últimas décadas, as mulheres continuam enfrentando desafios significativos para acessar oportunidades esportivas e alcançar sucesso em suas carreiras esportivas. Ao implementar medidas específicas de incentivo e apoio ao esporte feminino, podemos garantir que as mulheres tenham acesso igualitário a oportunidades esportivas e sejam encorajadas a perseguir seus sonhos atléticos.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2024.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Esportes Lazer e Eventos, de Defesa da Mulher, de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Segurança Pública, de Trabalho e Emprego e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 2910/2024 de autoria do senhor Vereador Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DEFESA DA MULHER
Vereadora Mônica Benício
Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereador Waldir Brazão Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador Pablo Mello
Membro
Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador William Siri
Presidente
Vereador Marcelo Arar
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal
(*)Republicado por Incorreção na Publicação. Publicado no DCM n° 99 de 30/05/2024, pág nº 67 e 68.