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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO EMPREENDER PARA DESENVOLVER - CASA DE CULTURA DE JACAREPAGUÁ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2022, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO EMPREENDER PARA DESENVOLVER - CASA DE CULTURA DE JACAREPAGUÁ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Reimont

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1140/2022, que INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO EMPREENDER PARA DESENVOLVER - CASA DE CULTURA DE JACAREPAGUÁ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1140/2022, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

Sala da Comissão, 16 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301140Protocolo016812
AutorVEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/30/2022Despacho04/05/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/27/2022Data de Fim Prazo 05/11/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/27/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/16/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/20/2022Pág. do DCM da Publicação 36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/19/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 12ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/23/2022Pág. do DCM da Publicação 96



Observações:

À DPL EM 20/05/2022.

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