Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2124/2023

EMENTA:

DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O CONCURSO COMIDA DI BUTECO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, o concurso Comida di Buteco está presente em 24 cidades brasileiras, e em nossa cidade está consolidado no calendário oficial, aguardado por comerciantes criativos e jurados botequerios, que percorrrem os diversos bares participantes por todo mês de maio, degustando os mais variados pratos concorrentes, confraternizando da maneira mais carioca de ser, de bar em bar.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/30/2023	Despacho	06/02/2023
Publicação	06/06/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19/20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 02/06/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2124/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2124/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302124 DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, O CONCURSO COMIDA DI BUTECO => 20230302124 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 06/06/2023 Vereador Cesar Maia,Vereador Pedro Duarte,Vereador Átila Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº516/2023 06/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 08/25/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 09/29/2023 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2124/2023 => Aprovado - Adiada 11/22/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/01/2023 Discussão Primeira => Proposição 2124/2023 => Encerrada 12/01/2023 Votação => Proposição 2124/2023 => Aprovado (a) (s) 12/01/2023 Despacho => Proposição => 2124/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 12/01/2023 Discussão Segunda => Proposição 2124/2023 => Encerrada 12/07/2023 Votação => Proposição 2124/2023 => Aprovado (a) (s) 12/07/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/07/2023 Vereador Cesar Maia,Vereador Pedro Duarte,Vereador Átila Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/02/2024 Despacho => Veto Total => PL Nº 2124/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito 01/02/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/05/2024 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 03/13/2024 Discussão Única => Veto Total 2124/2023 => Encerrada 03/13/2024 Votação => Veto Total 2124/2023 => Rejeitado o Veto 03/13/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/15/2024 Vereador Cesar Maia; Vereador Pedro Duarte; Vereador Átila Nunes Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/22/2024 Resultado Final => 20230302124 => Lei 8.263 03/22/2024 Arquivo 03/22/2024