EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 2223 de 27/11/2024 às 17:02:08

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Altera a redação do art. 8º do Projeto de Lei n.º 2436/2023

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, estando vedada a anulação de dotações da ação “2033 – Processamento Legislativo”, constante desta Lei, para o atendimento de despesas correntes, de capital e a identificada, quanto à natureza de despesa orçamentária, pelo código “9.9.99.99.

A redução do limite para abertura de créditos adicionais de 30% para 10% tem como objetivo fortalecer o controle orçamentário e ampliar a transparência e a previsibilidade na execução das despesas públicas.

O percentual atualmente autorizado (30%) permite uma ampla margem de remanejamento sem a necessidade de aprovação legislativa, o que pode enfraquecer o princípio do planejamento e a autonomia do Poder Legislativo no acompanhamento do orçamento. Ao limitar este percentual a 10%, busca-se assegurar que alterações significativas na Lei Orçamentária Anual (LOA) passem por uma análise mais criteriosa e participativa, promovendo maior accountability e alinhamento com os interesses da sociedade.

Além disso, essa medida está em consonância com as boas práticas de gestão fiscal e responsabilidade orçamentária, incentivando o uso mais eficiente e estratégico dos recursos públicos dentro do planejamento originalmente aprovado. A redução não inviabiliza a execução de ajustes necessários, mas exige que eventuais alterações substanciais sejam devidamente justificadas e deliberadas, garantindo maior equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.

Portanto, a presente emenda visa aprimorar o controle e a transparência do orçamento municipal, reforçando a função constitucional do Legislativo no acompanhamento das contas públicas e assegurando que os remanejamentos atendam efetivamente às prioridades definidas pela sociedade.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

O Artigo 8° do Projeto de Projeto de Lei Nº 3558-A2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

xº Excluem-se, da autorização contida no caput, a abertura de créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal para despesas de publicidade e propaganda, excetuando aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes, campanhas educativas e Turismo.

A presente emenda tem como objetivo garantir maior rigor e responsabilidade na alocação de recursos públicos destinados à publicidade e propaganda no âmbito do Orçamento Fiscal, ao mesmo tempo em que preserva a capacidade do Executivo de se comunicar com a população em situações críticas ou de interesse estratégico, como emergências, calamidades, endemias, campanhas educativas e ações voltadas para o fomento do turismo.

A publicidade institucional é um instrumento importante para informar a sociedade, mas sua utilização deve ser criteriosa, priorizando finalidades de interesse público e evitando que recursos orçamentários sejam utilizados de maneira desproporcional ou para finalidades que não agreguem benefícios diretos à população. Essa medida contribui para reforçar a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos, resguardando o princípio da economicidade.

Ao excluir da autorização contida no caput a abertura de créditos suplementares para despesas de publicidade e propaganda, exceto em casos de caráter emergencial ou estratégico, a emenda busca preservar os recursos públicos para ações que impactem diretamente o bem-estar da população, enquanto mantém a possibilidade de comunicação essencial em situações que exijam ampla divulgação, como orientações em cenários de calamidade, campanhas educativas de saúde e segurança, e iniciativas para promoção do turismo local, que podem gerar impacto positivo na economia.

Essa iniciativa alinha-se aos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na gestão pública, assegurando que os recursos orçamentários sejam utilizados com foco em resultados concretos e efetivos para a sociedade.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO IV Disposições Gerais” o seguinte dispositivo:

“Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de novos contratos de gestão e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

§1ª. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.”

§2ª. A Prefeitura do Rio de Janeiro, em até 30 dias da sanção desta lei, publicará portaria estabelecendo regras de periodicidade e procedimentos.

A emenda busca garantir maior transparência e controle no uso de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, exigindo prestações de contas regulares, detalhadas e acessíveis à sociedade e aos órgãos de controle. A vedação à celebração de novos contratos com entidades inadimplentes assegura o uso responsável dos recursos, enquanto a publicação das informações amplia a transparência e reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal. A regulamentação por portaria permite ajustes operacionais, sem comprometer a eficiência ou o rigor na gestão pública.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Acrescenta o Art. X ao Capítulo IV - Disposições Gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA) para instituir um módulo no Portal da Transparência Municipal destinado ao acompanhamento em tempo real dos créditos orçamentários suplementares, especiais e extraordinários.

Art. X - O Poder Executivo deverá implementar, no âmbito do Portal da Transparência Municipal, um módulo específico para o acompanhamento em tempo real dos créditos orçamentários suplementares, especiais e extraordinários, contendo:
I - A origem do crédito, especificando o dispositivo legal ou normativo que o autorizou;
II - A justificativa para a abertura do crédito;
III - A origem dos recursos utilizados para a suplementação ou criação do crédito;
IV - A data de autorização e execução do crédito;
V - O valor inicial, movimentado e atualizado após eventuais alterações.
VI - Cálculo do percentual já utilizado do limite estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. As informações do referido módulo deverão ser atualizadas mensalmente, garantindo o amplo acesso da população e a disponibilização de relatórios consolidados no formato aberto (dados abertos) para consulta pública.

A emenda visa promover maior transparência, eficiência e controle social sobre os créditos orçamentários suplementares, especiais e extraordinários, frequentemente utilizados para ajustes no orçamento durante o exercício financeiro. A criação de um módulo específico no Portal da Transparência Municipal permitirá que a sociedade e os órgãos de fiscalização acompanhem, em tempo real, a origem, destinação e movimentação desses recursos.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

"Acrescenta o Art. X ao Capítulo IV - Disposições Gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA), instituindo a obrigatoriedade de divulgação detalhada no Portal da Transparência Municipal das informações relativas a contratos de concessões, termos de colaboração e contratos de gestão firmados pela Administração Pública Municipal."

Art. X - Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação detalhada, no Portal da Transparência Municipal, de todas as informações relativas a contratos de concessões, termos de colaboração e contratos de gestão firmados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta.
§ 1º As informações a serem divulgadas deverão incluir, no mínimo:
I - Nome da entidade ou empresa contratada ou parceira;
II - Número do processo administrativo que originou o contrato ou parceria;
III - Objeto detalhado do contrato ou parceria;
IV - Valor total estimado do contrato ou parceria;
V - Valor efetivamente desembolsado até a última atualização;
VI - Fonte dos recursos utilizados para execução do contrato;
VII - Área de atuação da parceria (ex.: saúde, educação, infraestrutura, etc.);
VIII - Data de início e prazo de vigência;
IX - Localidade(s) atendida(s) ou abrangência do contrato;
X - Relatórios periódicos de execução, contendo indicadores de desempenho e cumprimento de metas;
XI - Penalidades aplicadas, quando houver;
XII - Dados de eventuais aditivos, incluindo objeto, valor e justificativa.
§ 2º As informações deverão ser atualizadas mensalmente, garantindo a fidedignidade dos dados e a transparência para a sociedade.
§ 3º O sistema de divulgação deverá ser integrado ao Portal da Transparência Municipal, em formato acessível e de fácil navegação, com filtros que permitam consultas por:
I - Tipo de contrato ou parceria;
II - Área de atuação;
III - Valor;
IV - Período de vigência;
V - Região ou bairro atendido.
§ 4º O descumprimento das obrigações de transparência estabelecidas neste artigo deverá ser comunicado ao Tribunal de Contas do Município e poderá ensejar:
I - A suspensão temporária de repasses à entidade ou empresa contratada, salvo justificativa aprovada pelo órgão gestor;
II - A responsabilização do gestor responsável pela publicação dos dados.
§ 5º Em caso de sigilo justificado, nos termos da legislação vigente, deverá ser publicada a motivação legal que restringe o acesso à informação, com indicação clara do prazo de sigilo, sem prejuízo da divulgação das demais informações não sigilosas.
§ 6º Para parcerias com Organizações Sociais e contratos de gestão, deverão ser publicados adicionalmente:
I - Relação nominal das pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas diretamente pelos serviços prestados;
II - Percentual de cumprimento das metas pactuadas e justificativas para eventuais desvios.
§ 7º Este artigo aplica-se a todos os contratos e parcerias vigentes e futuros, independentemente da data de assinatura, devendo as informações referentes aos contratos em vigor serem atualizadas em até 90 dias após a publicação desta Lei.
§ 8º O Poder Executivo poderá regulamentar este artigo para detalhar procedimentos operacionais e responsabilidades específicas dos órgãos e entidades municipais.

A emenda tem como objetivo reforçar a transparência e o controle social sobre os contratos e parcerias firmados pela Administração Pública Municipal, assegurando que todas as informações relevantes sejam divulgadas de forma detalhada, acessível e atualizada no Portal da Transparência.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de publicação de dados como valores desembolsados, prazos, indicadores de desempenho e penalidades aplicadas, a medida promove uma gestão mais eficiente e responsável, alinhada aos princípios da publicidade e da eficiência administrativa.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Acrescenta o Art. X ao Capítulo IV - Disposições Gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo a obrigatoriedade de publicação das projeções de impacto orçamentário-financeiro de proposições legislativas ou executivas e do acompanhamento das medidas compensatórias.

Art. X - Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência Municipal, de todas as projeções de impacto orçamentário-financeiro elaboradas para proposições legislativas ou executivas que impliquem redução de receita ou aumento de despesa, acompanhadas de relatório de acompanhamento anual sobre a execução das medidas compensatórias.

§ 1º As projeções deverão ser disponibilizadas em formato aberto, permitindo análise automatizada e acesso por qualquer cidadão.

§ 2º O relatório de acompanhamento anual deverá informar se as medidas compensatórias previstas foram efetivamente executadas e se os resultados fiscais planejados foram alcançados.

§ 3º O descumprimento das medidas compensatórias previstas deverá ser reportado ao Tribunal de Contas do Município, acompanhado de justificativa técnica do responsável pela execução.

A inclusão deste dispositivo no Capítulo IV - Disposições Gerais da LOA visa assegurar que as proposições legislativas ou executivas que impactem o orçamento municipal sejam acompanhadas de projeções orçamentário-financeiras detalhadas e amplamente acessíveis à população e aos órgãos de controle.

A medida fortalece a transparência e o controle social, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações necessárias para compreender os impactos das decisões públicas sobre as finanças do município. Além disso, o acompanhamento anual das medidas compensatórias garante que os resultados fiscais planejados sejam monitorados e, em caso de desvios, reportados ao Tribunal de Contas com justificativa técnica.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV - Disposições Gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo normas para os decretos de abertura de créditos orçamentários, garantindo maior detalhamento e transparência na sua elaboração

Art. X - Os decretos de abertura de créditos orçamentários deverão atender às seguintes disposições para assegurar a transparência e o equilíbrio na gestão dos recursos públicos:

§ 1º Cada decreto deverá vincular o valor total das anulações ou suplementações ao mesmo montante de créditos abertos, de modo que não permaneçam saldos disponíveis para futuros decretos.

§ 2º Nos casos de créditos baseados em reconhecimento ou reestimativa de receita, a justificativa deverá ser explicitada no texto do decreto, indicando a origem e a natureza da receita reconhecida ou reestimada.

§ 3º Todos os decretos de crédito orçamentário deverão incluir um quadro-resumo, apresentado ao final do decreto, contendo, no mínimo:
I - Secretaria ou órgão responsável;
II - Ação orçamentária impactada;
III - Valores envolvidos (suplementação, anulação ou reconhecimento).

§ 4º As informações constantes no decreto deverão ser publicadas de forma detalhada no Portal da Transparência, com atualização no prazo de até cinco dias úteis após a publicação oficial.

A presente emenda tem como objetivo aprimorar a transparência e o controle dos decretos de abertura de créditos orçamentários, assegurando que cada decreto seja plenamente equilibrado em termos de valores e que não gerem saldos que possam ser utilizados sem a devida justificativa ou planejamento.

A exigência de explicitação dos créditos baseados em reconhecimento ou reestimativa de receita promove a clareza sobre as fontes de financiamento, fortalecendo a confiança da sociedade na gestão fiscal.

Além disso, a inclusão de um quadro-resumo padronizado no final de cada decreto facilita a análise técnica e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da população, contribuindo para uma gestão pública mais transparente, eficiente e acessível.

Essa medida está em alinhamento com os princípios constitucionais da eficiência e da publicidade, reforçando o compromisso com a boa governança e o uso responsável dos recursos públicos.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	8 a 10	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira