Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.601, de 15 de outubro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2079-A, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos e Vitor Hugo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 691, de 1984, para incluir isenção tributária da taxa de uso de área pública para templos de qualquer culto”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302079	Protocolo	001132
Autor	VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/16/2023

Despacho

05/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/16/2024	Número do Ofício	M-PVTR/nº 1549
Data do Ofício	10/15/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/16/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.601

Data Lei

10/15/2024

Observações:

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