Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autoria: Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Cesar Maia, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Chico Alencar, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Reimont, Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 74/2021, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Cesar Maia, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Chico Alencar, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Reimont, Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO.
Sala da Comissão, 06 de dezembro de 2021
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Cesar Maia, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Chico Alencar, Vereador Marcos Braz, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Reimont, Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 06 de dezembro de 2021
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente