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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1778/2023, QUE “INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022”.

Autoria: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Inaldo Silva


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1778/2023, que “INCLUI A RUA DOUTOR BULHÕES COMO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.


II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.


Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 1778/2023, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.


Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente




Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20230301778Protocolo014692
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/16/2023Despacho03/06/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/07/2023Data de Fim Prazo 11/17/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/13/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/21/2023Pág. do DCM da Publicação 13
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 31ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 02/21/2024Pág. do DCM da Publicação 12



Observações:


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