EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emenda ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Mesa Diretora

Modifica o artigo 27, que trata das despesas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Modifique-se o Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 27 - Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2021, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2022 o limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal."

Considerando que a cada mês, o Poder Executivo deve repassar os recursos financeiros correspondentes a 1/12 da previsão orçamentária anual, aos Órgãos do Legislativo e Judiciário. 
Quanto às Câmaras Municipais, este repasse passou a ser restringido, a partir de 2001, pela Emenda Constitucional nº 25, que estabeleceu limites de despesas para este Órgão, inserindo o art. 29-A na Constituição Federal. Posteriormente, o dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, apenas para mudar os percentuais. 
Isto posto, a presente proposição pretende adequar o art. 27 do Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021), que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022 ao art. 53 da Lei nº 7.001, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

Pág. do DCM da Publicação	7 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira