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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO VERBO AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3091/2024, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO VERBO AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Willian Coelho

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3091/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO VERBO AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3091/2024, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.


Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1


Redija-se a ementa da seguinte forma:

"INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO VERBO AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA".



Sala da Comissão, 27 de maio de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente









Informações Básicas
Código20240303091Protocolo5736
AutorVEREADOR WILLIAN COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/24/2024Despacho04/25/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/02/2024Data de Fim Prazo 05/16/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 05/27/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2024Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 03/05/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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