Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 839 Em 6 de dezembro de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.621, de 24 de outubro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1251, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Marcelo Arar e Dr. Carlos Eduardo, que “Proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao parágrafo único do art. 4º do referido projeto, rejeitado na sessão de 22 de novembro de 2022.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro


O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.621, de 24 de outubro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 1251, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Marcelo Arar e Dr. Carlos Eduardo, rejeitado na sessão de 22 de novembro de 2022.


LEI Nº 7.621, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.


(...)

Art. 4º (...)

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2022.







Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Informações Básicas

Código20220301251 Protocolo009941
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/10/2022Despacho 05/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/07/2022 Número do Ofício839
Data do Ofício12/06/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/07/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7621/2022Data Lei10/24/2022


Observações:


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