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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE LÉA GARCIA (1933 / 2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NO BAIRRO DO FLAMENGO.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2653/2023, que “DÁ O NOME DE LÉA GARCIA (1933 / 2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NO BAIRRO DO FLAMENGO”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo

Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2653/2023, que “DÁ O NOME DE LÉA GARCIA (1933 / 2023) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NO BAIRRO DO FLAMENGO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 18 de março de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de março de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2653/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão, 18 de março de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302653Protocolo2777
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/21/2023Despacho11/27/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/04/2023Data de Fim Prazo 12/18/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/18/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/26/2024Pág. do DCM da Publicação 28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 3ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/18/2024Pág. do DCM da Publicação 54



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 21/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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