Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.629, de 23 de outubro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2114, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a criação do Programa em Apoio aos Pescadores Artesanais Durante o Defeso e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302114	Protocolo	017241
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/25/2023

Despacho

05/31/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/24/2024	Número do Ofício	1572
Data do Ofício	10/23/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/24/2024
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.629

Data Lei

10/23/2024

Observações:

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