EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1512-A, DE 2022 - LEI Nº 7.751, DE 2022.

LEI Nº 7.751 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.

"Art. 61. (...)

(...)

XXXIII - os imóveis utilizados para instalação de associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam a atividade de clubes sociais cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas.

(...)

§ 14. Fica a isenção tratada no inciso XXXIII deste artigo condicionada:

I - ao fato do imóvel em questão distar, no mínimo, 1,5km (um quilômetro e meio) da orla marítima, para o caso de imóveis localizados na Barra da Tijuca ou nos bairros da Zona Sul;

II - ao atendimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional; e

III - à cessão, temporária e sem ônus, de espaços do imóvel à Prefeitura para ações e programas de governo de qualquer natureza, nos dias e horários ociosos do clube." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/29/2022	Despacho	12/29/2022
Publicação	12/30/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2/3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 29/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 558/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 558/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101381 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1512-A, DE 2022 - LEI Nº 7.751, DE 2022. => 20221101381 12/30/2022 Poder Executivo