M-A/nº 781 Em 9 de novembro de 2023.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2164, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, que DECLARA O CONDOMÍNIO SOLAR DO HENRIQUE COSTA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO PECHINCHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica declarado, como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Condomínio Solar do Henrique Costa, situado no bairro do Pechincha, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística da área prevista no Anexo Único desta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2023.

mapa do condominio solar do henrique costa.jpg

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