Resultado
Final
LEI Nº 7.839, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20200301927
Protocolo
004245
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/15/2020
Despacho
09/15/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/31/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7839/2023
Data da
Lei
03/30/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/31/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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