Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1241/2022, que “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Zico

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)


I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1241/2022, que “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Zico.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXXIX; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Visando aprimorar a propositura, foi elaborada a presente emenda.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 13 de junho de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1241/2022, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 13 de junho de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente





EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art 2º do Projeto em epígrafe:

“Art. 2° O Poder Executivo formulará as diretrizes e estratégias para viabilizar a plena execução da campanha.”

Sala da Comissão, 13 de junho de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

05/26/2022

Data de Fim Prazo

06/09/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/26/2022

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	Data da Reunião	06/13/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/22/2022	Pág. do DCM da Publicação	39
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	06/21/2022

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Ata

16ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/11/2022

Pág. do DCM da Publicação

13

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