EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texo

Emenda Aditiva nº 2278 de 30/11/2023 às 10:05:01

Autor

Vereador PROF.CÉLIO LUPPARELLI

ASSEGURA AOS DIRETORES DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM 40H SEMANAIS O DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL CORRESPONDENTE À SUA CARGA HORÁRIA

Art. Fica assegurado aos diretores de escolas municipais que trabalham 40h semanais o direito de receber a remuneração integral correspondente à sua carga horária, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens previstos na legislação.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para atender à despesa decorrente da aplicação deste dispositivo.

A presente emenda visa corrigir uma distorção histórica que afeta os diretores de escolas municipais que trabalham 40h semanais e recebem por 16h,22,5h e 30h.

Essa situação gera uma defasagem salarial que desestimula o exercício da função de direção escolar, que é fundamental para a gestão pedagógica e administrativa das unidades de ensino.

A emenda propõe que os diretores de escolas municipais que trabalham 40h semanais recebam a remuneração integral correspondente à sua carga horária, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens previstos na legislação. Para tanto, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor necessário para atender à despesa decorrente da aplicação desta Lei.

A emenda está em consonância com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação do Município do Rio de Janeiro, que tem como um dos seus objetivos valorizar os profissionais da educação e reconhecer o seu papel na melhoria da qualidade do ensino.

A emenda é de interesse público e social, pois visa melhorar as condições de trabalho e a remuneração dos diretores de escolas municipais, que são agentes essenciais para o desenvolvimento da educação no Município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereador PROF.CÉLIO LUPPARELLI

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DIFÍCIL LOTAÇÃO, CONEXA À PERICULOSIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE ATUAM EM UNIDADES ESCOLARES SITUADAS EM ÁREAS CONSIDERADAS DE ALTO RISCO.

Art. Fica instituída a gratificação para difícil lotação, conexa à periculosidade no exercício da função, para os servidores da educação no Município, que atuam em unidades escolares situadas em áreas consideradas de alto risco de violência ou outras situações que possam comprometer sua integridade física ou mental, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes.

§1º A gratificação prevista no caput será calculada com base em um percentual sobre o vencimento básico do servidor, variando de acordo com o grau de periculosidade da área de atuação, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente.

§2º A gratificação será paga mensalmente, junto com o vencimento básico, e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum efeito.

§3º A gratificação será revista anualmente, podendo ser mantida, alterada ou extinta, de acordo com a avaliação do órgão competente.

A presente emenda tem por objetivo criar uma gratificação de difícil lotação ligada à periculosidade no exercício da função dos servidores da educação que atuam em áreas de difícil lotação, consideradas de alto risco de violência, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos públicos competentes.

A gratificação em tela visa reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, que enfrentam diariamente situações de vulnerabilidade social e exposição a riscos de vida, além de incentivar a permanência e a qualidade do serviço prestado à população.

Pág. do DCM da Publicação	11	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira