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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO MISSÃO ÁGAPE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3130/2024, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO MISSÃO ÁGAPE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Gilberto
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3130/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO MISSÃO ÁGAPE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 24 de junho de 2024.

Vereador Dr. Gilberto
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3130/2024, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala da Comissão, 24 de junho de 2024.



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20240303130Protocolo5287
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/07/2024Despacho05/08/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2024Data de Fim Prazo 06/07/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/24/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/01/2024Pág. do DCM da Publicação 18/19
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 03/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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