Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 618/2022

Projeto de Lei nº 1.615/2022 que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADORA TERESA BERGHER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de registro, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ou correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 497/2021, de autoria do Vereador Luiz Ramos Filho, que “Inclui a Semana do Quebrando o Silêncio no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”.

Projeto de Lei nº 1.553/2022, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Inclui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

1.2. SANCIONADAS

Lei nº 7.124/2021 (Projeto de Lei nº 377/2021), de autoria dos Vereadores Veronica Costa, Cesar Maia e Marcio Ribeiro, que “Inclui a Campanha Junho Violeta, por dignidade e respeito com a pessoa idosa, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

Lei nº 7.336/2022 (Projeto de Lei nº 1.189/2019), de autoria dos Vereadores Eliseu Kessler, Cesar Maia, Vera Lins e João Mendes de Jesus, que “Inclui a Semana Municipal do Idoso no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.”.

Lei nº 7.667/2022 (Projeto de Lei nº 1.332/2022), de autoria dos Vereadores Eliseu Kessler e Dr. Marcos Paulo, que “Inclui a Semana de Combate ao Etarismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO Nº 1/1989

Com relação à Ementa do projeto, convém observar o que dispõe o item 6.4 do Parecer Normativo supracitado.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

Recomenda-se observar o modelo de redação sugerido no “exemplo 1” do Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)