Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

179

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1353, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1353/2022

Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Todas as estações do BRT - Bus Rapid Transit- da Cidade deverão dispor de catracas automáticas de acesso para cadeirantes.

Art. 2º A instalação de catracas automáticas para cadeirantes deve estar em conformidade com o art. 46. da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301353	Protocolo	000106
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/28/2022

Despacho

07/05/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/05/2023	Data do Recibo	04/05/2023
Prazo Final	04/28/2023	Data do Retorno	04/26/2023

Observações:

Atalho para outros documentos