Informações Básicas

Código	20230302444	Protocolo	020471
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2023

Despacho

09/29/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

06/07/2024

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8396

Data da Lei

06/06/2024

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	06/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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