Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 24

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda


O art. 9° do PLC 163/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Fica permitida a construção de um pavimento de cobertura de uso privativo, acima do último pavimento permitido, em edificações afastadas ou não afastadas das divisas, mediante pagamento de contrapartida, cobrada sobre a área privativa correspondente a este novo pavimento, observadas as seguintes condições:

I – A ocupação não deverá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da área do último pavimento;

II – Obedecido o afastamento mínimo de 3 m (três metros) em relação ao plano da fachada voltada para a testada do lote.

III – Os demais afastamentos deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 198 de 14 de janeiro de 2019 – COES;

Parágrafo único. A construção do pavimento de cobertura de uso privativo deverá observar a legislação específica, quando houver”
Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200163 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda 24 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/20/2024 Despacho 06/20/2024
    Publicação
 06/21/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/20/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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