EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emenda ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a elaboração de estimativa orçamentária para concessão de Gratificação de Desempenho GD e Gratificação por Capacitação GCAP.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, com a seguinte redação: 

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para pagamento aos servidores que fazem jus das Gratificações por Capacitação e Gratificações de Desempenho."

A emenda visa garantir o respaldo legal para a elaboração de estimativa orçamentária e financeira que garanta o pagamento da Gratificação de Desempenho dos secretários escolares e da Gratificação por Capacitação, parte fixa e variável, para diversas categorias como Iplanrio, agentes de documentação médica, guarda municipal e cargos administrativos que não receberam até o presente momento.

Pág. do DCM da Publicação	24 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira