Resultado
Final
LEI Nº 6.852, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210300061
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/02/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/16/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6852
Data da
Lei
04/14/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/15/2021
DCM
04/16/2021
Pág. do D.O. da Publicação
3/4
Pág. do DCM da Publicação
2 e 3
Observações:
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