Redija-se o Art. 5º do Projeto em epigrafe da seguinte forma:
“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”
Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes Vice-Presidente Vogal
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir