Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2179/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O Poder Executivo estabelecerá prazos máximos para a realização de consultas, exames, cirurgias médicas e demais procedimentos colocados à disposição da população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para implantação dessa Política Municipal de Saúde Pública, caberá ao Município garantir o acesso universal e igualitário aos usuários do Sistema Único de Saúde, aplicando medidas de eficiência em sua rede própria de atendimento e medidas de fiscalização e controle junto às demais estruturas de saúde, sejam elas públicas ou privadas, uma vez que recebam usuários do SUS.

Art. 2° Fica determinado que os exames, cirurgias e procedimentos médicos que se enquadram nas descrições abaixo serão realizados nos prazos máximos de:

I - trinta dias para consultas médicas;

II - trinta dias para exames;

III - cento e cinquenta dias para cirurgias eletivas; e

IV - consultas num prazo máximo de sete dias a contar do agendamento, para idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo as unidades de terapia intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.

§ 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a dez anos ou portador de doença grave os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em um terço.

§ 3º Quando o usuário for paciente oncológico, os prazos devem atender ao estabelecido na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 e ne Lei Federal nº 13.896, de 25 de junho de 2018.

Art. 3º Nos casos em que o Município não tenha condições de atender ao disposto no art. 2º desta Lei, o Poder Executivo custeará os exames, cirurgias e procedimentos médicos através de convênios com instituições privadas.

Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer mecanismos e diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/21/2023	Despacho	06/27/2023
Publicação	06/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	76/77		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/06/2023 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa da Mulher
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2179/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2179/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302179 DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230302179 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/28/2023 Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº471/2023 07/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 02/27/2024 Despacho => Proposição => 2179/2023 => Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO 02/27/2024 Arquivo 02/27/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer