PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2021, que “Estabelece regras para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município e dá outras providências”

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 60/2021, que “Institui o regime de previdência complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Poder Executivo; e

Projeto de Lei nº 61/2021, que “Altera a lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001”, de autoria do Poder Executivo.

1.2. SANCIONADAS/PROMULGADAS:

Lei nº. 3.344, de 28 de dezembro de 2001, que “Disciplina o Regime Próprio de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 529/2001). Representação de Inconstitucionalidade nº 118/2003 (0012008-05.2003.8.19.0000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado. Representação de Inconstitucionalidade nº 20/2005 (0033306-82.2005.8.19.0000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas à presente:

EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 26/2015, que “Altera os artigos 91 e 211 da Lei Orgânica do Município, ampliando o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral e para a nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher; e

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2017, que “Modifica e acrescenta o inciso XVI ao art. 177 e o inciso IV ao art. 211 da Lei Orgânica do Município”, de autoria do Vereador Jones Moura;

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, exceto:

1) Quanto à ementa e ao art. 1º da proposição, cabe observar o art. 4º, parte final, e art. 6º, da referida Lei Complementar, ante a correlação entre ambos para a delimitação do objeto e do âmbito de aplicação;

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, IV, “e” e “h”, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 177, 182, 211 a 215 e 216 a 222, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, I, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 24, XII; 29; 30, I, II; 39; 40; 201;

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que “Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.”; e

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.