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PROJETO DE LEI Nº 3148/2024
Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Lima Barreto (1881-1922) à praça inominada, localizada na confluência das Ruas Padre André Moreira, Soares e Felipe Cavalcanti, no terminal rodoviário Américo Ayres, no bairro do Méier.

Art. 2º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2024.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa atender as demandas dos moradores e frequentadores da Rua Soares e entornos, especialmente da Livraria Belle Époque, no bairro do Méier, no sentido de que o Poder Público Municipal reconheça a praça inominada do Terminal Américo Ayres (anexo I) como logradouro público e, dessa forma, promova a conservação da praça, viabilizando seu uso para atividades físicas, de lazer e culturais. A Belle Époque tem utilizado o espaço para a realização de oficinas, ensaios e outras atividades culturais que reocuparam essa parte do terminal rodoviário Américo Ayres, sem uso e limpeza há anos, tornando-a convidativa à moradores, frequentadores e crianças do bairro.

O nome Lima Barreto (1881-1922) foi indicação da Livraria Belle Époque, uma vez que o mesmo era renomado escritor que morava no bairro, situava nele muitos de seus contos, além de frequentar os entornos da praça. A designação de seu nome para a praça é forma de resgatar a memória cultural do bairro, saudando os que o construíram no passado, aproximando daqueles que criativamente o constroem no presente e incentivando que outros o sigam cuidando e construindo no futuro. 
Texto Original:

PROJETO_875.pdf - PROJETO_875.pdf

Legislação Citada


LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/08/2024Despacho 05/10/2024
Publicação 05/15/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 10/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE PRAÇA LIMA BARRETO (1881-1922) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE ANDRÉ DÁ O NOME DE PRAÇA LIMA BARRETO (1881-1922) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PADRE ANDRÉ MOREIRA, SOARES E FELIPE CAVALCANTI, NO TERMINAL RODOVIÁRIO AMÉRICO AYRES, NO BAIRRO DO MÉIER => 20240303148 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }05/15/2024Vereadora Monica Cunha
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº369/202405/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3148/2024 => Encerrada09/26/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3148/2024 => Encerrada09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3148/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3148/2024 => Aprovado (a) (s)09/26/2024






   
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