Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1073-A, DE 2022. LEI Nº 7.903 DE 29 DE MAIO DE 2023

OFÍCIO GP Nº 124/CMRJ
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 245, de 9 de maio de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1073-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis – NFTs”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição Federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse sentido, o que se pretende ver consagrado no parágrafo primeiro e seus incisos do art. 1º, bem como no art. 2º e também no caput e parágrafos do art. 3º desta proposta legislativa está afeto a regulação de valores mobiliários e títulos financeiros, que se encontra na esfera de competência privativa da União, conforme os incisos VI, VII e XIX art. 22, da Constituição federal.

Constituição federal

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Portanto, ao imiscuir-se em seara que não lhe não é própria, o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1073-A, de 2022, vetando-lhe: o parágrafo primeiro e seus incisos I, II, III e IV do art. 1º; o art. 2º; e o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º, em razão dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.903 DE 29 DE MAIO DE 2023.

Cria estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis – NFTs.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados estímulos ao Poder Público para implantar a criação e comercialização de tokens não fungíveis (non-fungible tokens – NFTs) que, sendo uma forma de demonstrar propriedade sobre um ativo digital ou um ativo do mundo real representado por um token, têm por escopo primordial promover a Cidade com a consequente arrecadação de fundos para o tesouro municipal.

§ 1° VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO.

§ 2º O estímulo previsto no caput tem por finalidade fomentar a produção e alienação de NFTs que podem englobar imagens, áudios, vídeos, memes, além de outras formas digitais de comercialização de ativos.

§ 3º A promoção prevista no caput permite ao Poder Público estabelecer parcerias com criadores de conteúdo do gênero NFT.

Art. 2° VETADO.

Art. 3° VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º VETADO.

Art. 4° O Poder Público poderá criar NFTs a partir da digitalização de ativos físicos, como obras de arte retratando pontos turísticos e culturais da Cidade, além de outros afins.

Art. 5° É facultado ao Poder Público, diretamente ou por meio de parcerias, criar jogos baseados em NFTs na modalidade jogar para ganhar - play to earn, promovendo a Cidade, propagando o respectivo mercado e aumentando a arrecadação de fundos.

Art. 6° O Poder Público poderá promover eventos e exposições com artistas e interessados, a fim de fomentar a difusão, a produção e a comercialização de NFTs.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

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PROJETO DE LEI Nº 1073/2022

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 05/29/2023 Despacho 05/29/2023

Publicação 05/30/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à, Comissão de Justiça e Redação.
Em 29/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 124/CMRJ

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Publicação	05/30/2023	Republicação

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